AREsp 2756010 - DECISAO

AREsp 2756010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, entretanto, não conhecer do recurso especial, pois a decisão recorrida foi fundamentada na aplicação de teses firmadas em IRDR (art. 643 do RITJMA) sem demonstração de distinção pelo recorrente; além disso, matérias invocadas apenas nas razões do recurso especial configuram inovação recursal e preclusão consumativa; a acolhida do pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se multa por caracterização de recurso protelatório (art.1.021, §4º, CPC/2015).

Parties
Agravante: WINSTON CAMPOS CHAGAS; Agravado: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade; Recurso Especial Submetido a Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, IRDR, Admissibilidade Recursal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais IRDR Admissibilidade Recursal Inovação Recursal +3 more

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Parties

WINSTON CAMPOS CHAGAS

Agravante

BANCO BMG S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade; Recurso Especial Submetido a Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e agravo interno
  2. 2 aplicação do art. 643, caput, do RITJMA em face de teses firmadas em IRDR
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 1.022 e 1.026 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, entretanto, não conhecer do recurso especial, pois a decisão recorrida foi fundamentada na aplicação de teses firmadas em IRDR (art. 643 do RITJMA) sem demonstração de distinção pelo recorrente; além disso, matérias invocadas apenas nas razões do recurso especial configuram inovação recursal e preclusão consumativa; a acolhida do pleito exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se multa por caracterização de recurso protelatório (art.1.021, §4º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor da causa (art. 1.021, §4º, CPC/2015) por caracterização de recurso protelatório.