AREsp 2611047 - DECISAO

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O acórdão de origem examinou expressamente a questão da validade do contrato, constatando identificação de duas testemunhas e juntada de documentos e comprovante de crédito, de modo que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos; além disso, a modificação do entendimento sobre a existência de duas testemunhas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS; Réu: BANCO CELETEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Nulidade Contratual, Indenização, Prova Grafotécnica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Nulidade Contratual Indenização Prova Grafotécnica Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

BANCO CELETEM S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada ao abrigo do art. 1.022 do CPC quanto à ausência de assinatura de testemunha
  2. 2 exigência de duas testemunhas e assinatura a rogo para contrato celebrado por analfabeto (art. 595 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou expressamente a questão da validade do contrato, constatando identificação de duas testemunhas e juntada de documentos e comprovante de crédito, de modo que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos; além disso, a modificação do entendimento sobre a existência de duas testemunhas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial