AREsp 2775111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelos entendimentos consagrados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial aplicável que dispensasse tal reexame.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDA ALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado (rmc), Dever De Informação, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Danos Morais, Restituição De Indébito
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Direito Contratual Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado (rmc) Dever De Informação Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDA ALVES BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)
  3. 3 dever de informação do fornecedor (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelos entendimentos consagrados nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial aplicável que dispensasse tal reexame.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015