AREsp 2771799 - DECISAO

AREsp 2771799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, comprovando que o contrato de cartão de crédito consignado foi regularmente celebrado e assinado, inexistindo provas de vício de consentimento ou fraude; as questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e matérias constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, não pelo STJ.

Parties
Recorrente: DURVAL BARBOSA NASCIMENTO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento; honorários majorados em 2% em favor do advogado da parte recorrida
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Vício De Consentimento, Dever De Informação, Omissão/contradição/fundamentação, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Sanções Processuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Vício De Consentimento Dever De Informação +4 more

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Parties

DURVAL BARBOSA NASCIMENTO

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de vícios na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem
  3. 3 presunção de ciência do conteúdo do contrato assinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, comprovando que o contrato de cartão de crédito consignado foi regularmente celebrado e assinado, inexistindo provas de vício de consentimento ou fraude; as questões fático-probatórias não são reexamináveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e matérias constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, não pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento; honorários majorados em 2% em favor do advogado da parte recorrida

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC