REsp 2159883 - ACORDAO

REsp 2159883 - ACORDAO

Reconhecida a abusividade/desproporcionalidade na compra de dívida, o recurso especial foi parcialmente provido para revisar as estipulações contratuais (decote), limitando-se a cobrança a 55 das 96 parcelas de R$ 1.100,00, determinando que o recorrente devolva R$ 147,45 recebidos a título de troco, devidamente corrigidos, e condenando a CIASPREV ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, com correção e juros, por entender-se mais adequada a tutela revisional do que a restauração do contrato anterior envolvendo terceiro não litigante (CEF).

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MIGUEL ARCANJO FERREIRA; Recorrida: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA; Recorrida: AKRK PROMOTORA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade C/c Reparação Por Danos Morais (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Compra De Dívida, Troco, Onerosidade Excessiva, Nulidade Contratual, Revisão Contratual, Dano Moral, Proteção Do Consumidor Idoso
Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Empréstimo Consignado Compra De Dívida Troco Onerosidade Excessiva Nulidade Contratual +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE MIGUEL ARCANJO FERREIRA

Recorrente

CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA

Recorrida

AKRK PROMOTORA EMPRESARIAL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade C/c Reparação Por Danos Morais (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração de nulidade ou revisão de contrato de compra de dívida que coloca o consumidor em desvantagem exagerada
  2. 2 se a medida adequada é restabelecer o contrato anterior (status quo ante) ou revisar as cláusulas do novo contrato
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em razão da desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Reconhecida a abusividade/desproporcionalidade na compra de dívida, o recurso especial foi parcialmente provido para revisar as estipulações contratuais (decote), limitando-se a cobrança a 55 das 96 parcelas de R$ 1.100,00, determinando que o recorrente devolva R$ 147,45 recebidos a título de troco, devidamente corrigidos, e condenando a CIASPREV ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, com correção e juros, por entender-se mais adequada a tutela revisional do que a restauração do contrato anterior envolvendo terceiro não litigante (CEF).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • revisar as estipulações contratuais de modo que a CIASPREV possa cobrar tão somente 55 das 96 parcelas de R$ 1.100,00
  • o recorrente deverá devolver R$ 147,45 recebidos a título de troco, devidamente corrigidos desde a disponibilização