AREsp 2411526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas, considerando que o contrato foi celebrado em 17/03/2021, na vigência da MP n. 1006/2020 (convertida na Lei n. 14.131/2021), e que, com base na legislação federal e estadual e na jurisprudência do STJ, não houve extrapolação da margem consignável, afastando-se a alegada omissão prevista nos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC.

Parties
Recorrente: ALTEMAR APARECIDO CONCEICAO; Recorrido: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Tempus Regit Actum, Omissão Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Margem Consignável Tempus Regit Actum Omissão Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALTEMAR APARECIDO CONCEICAO

Recorrente

Banco Safra S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Em Face Da Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Medida Provisória n. 1006/2020 e da Lei n. 14.131/2021 a contratos celebrados na sua vigência
  2. 2 possível ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC por omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cálculo da margem consignável (30% vs. aumento para 40% em razão da COVID-19)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas, considerando que o contrato foi celebrado em 17/03/2021, na vigência da MP n. 1006/2020 (convertida na Lei n. 14.131/2021), e que, com base na legislação federal e estadual e na jurisprudência do STJ, não houve extrapolação da margem consignável, afastando-se a alegada omissão prevista nos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.