AREsp 2723743 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões deduzidas nos autos, concluiu, com base nas provas, que a instituição financeira não comprovou a contratação do empréstimo consignado configurando-se a nulidade da avença, e a reanálise dos fatos encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e afastou-se a multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Dano Moral Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova quanto à contratação do empréstimo consignado
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé para devolução em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões deduzidas nos autos, concluiu, com base nas provas, que a instituição financeira não comprovou a contratação do empréstimo consignado configurando-se a nulidade da avença, e a reanálise dos fatos encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e afastou-se a multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015