REsp 2178586 - DECISAO

REsp 2178586 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o litisconsórcio passivo das instituições financeiras é facultativo (não necessário) nos casos de empréstimo consignado fraudulento e que o INSS é parte legítima para responder por descontos consignados, e qualquer reexame de matéria fático‑probatória encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: MAGDA VALORY SILVEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Empréstimo Consignado Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MAGDA VALORY SILVEIRA MONTEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do INSS para figurar no polo passivo em ações sobre empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário das instituições financeiras envolvidas
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o litisconsórcio passivo das instituições financeiras é facultativo (não necessário) nos casos de empréstimo consignado fraudulento e que o INSS é parte legítima para responder por descontos consignados, e qualquer reexame de matéria fático‑probatória encontra obstáculo na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento