AREsp 2717872 - DECISAO

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O tribunal concluiu que não houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido se manifestou suficientemente sobre as questões suscitadas e que o apelante não demonstrou o distinguishing entre a matéria dos autos e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016. Além disso, o recorrido comprovou os elementos contratual e de transferência, e a apelante deixou de produzir contraprova, de modo que a análise fático-probatória realizada pelo tribunal a quo impede reexame nesta Corte nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por esses fundamentos, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial proposto e aplicou-se majoração dos honorários na origem, sem aplicação de multa por...

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, IRDR Nº 53.983/2016, Distinguishing, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Direito À Informação, Contrato De Cartão De Crédito
Processo Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado IRDR Nº 53.983/2016 Distinguishing Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Apelante

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de demonstrar distinguishing entre a questão dos autos e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016
  3. 3 ônus da prova quanto à existência e validade do contrato e comprovante de transferência (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido se manifestou suficientemente sobre as questões suscitadas e que o apelante não demonstrou o distinguishing entre a matéria dos autos e a tese firmada no IRDR nº 53.983/2016. Além disso, o recorrido comprovou os elementos contratual e de transferência, e a apelante deixou de produzir contraprova, de modo que a análise fático-probatória realizada pelo tribunal a quo impede reexame nesta Corte nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Por esses fundamentos, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial proposto e aplicou-se majoração dos honorários na origem, sem aplicação de multa por...