REsp 1887923 - DECISAO

REsp 1887923 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise das provas documentais (contrato e comprovantes de crédito) que demonstraram a modalidade contratada e a disponibilização do numerário, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, o reexame dessas provas nos termos da Súmula n. 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: ARI CEZAR DOS SANTOS; Recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado (rmc), Vício De Consentimento, Repetição De Indébito, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado (rmc) Vício De Consentimento Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

ARI CEZAR DOS SANTOS

Recorrente

BANCO BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade de contratação de cartão de crédito consignado (RMC)
  2. 2 Possibilidade de conversão do negócio em empréstimo consignado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise das provas documentais (contrato e comprovantes de crédito) que demonstraram a modalidade contratada e a disponibilização do numerário, sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, o reexame dessas provas nos termos da Súmula n. 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa