AREsp 1903898 - DECISAO

AREsp 1903898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por não ter sido demonstrada, de forma adequada, a divergência jurisprudencial exigida pelo ordenamento processual (arts. 1.022 e 1.029 do CPC e art. 255 do RI/STJ), mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável De 30%, Descontos Em Conta Corrente, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Margem Consignável De 30% Descontos Em Conta Corrente +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% do benefício previdenciário aos descontos em conta corrente referentes a contratos de mútuo bancário
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RI/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada e por não ter sido demonstrada, de forma adequada, a divergência jurisprudencial exigida pelo ordenamento processual (arts. 1.022 e 1.029 do CPC e art. 255 do RI/STJ), mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias devem ser majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.