AREsp 2314533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão apontando prova documental suficiente da contratação e do depósito em favor da recorrente, aplicou precedente do STJ que atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, e adotou fundamentação sobre a desnecessidade da prova requerida, sendo vedado ao STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: FRANCISCA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Documento Particular, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Documento Particular Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção da perícia grafotécnica
  2. 2 ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura em contrato bancário
  3. 3 comprovação da transferência de valores ao consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão apontando prova documental suficiente da contratação e do depósito em favor da recorrente, aplicou precedente do STJ que atribui à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, e adotou fundamentação sobre a desnecessidade da prova requerida, sendo vedado ao STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.