REsp 2175364 - DECISAO

REsp 2175364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: primeiro, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, reconhecendo-se a preclusão consumativa quanto ao recurso interposto em segundo lugar; ademais, em relação ao mérito fático-probatório, o Tribunal estadual concluiu que a instituição financeira comprovou a relação contratual e o repasse dos valores por outros meios, tornando desnecessária a perícia grafotécnica, conclusão que não pode ser reexaminada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se verificou cerceamento de defesa e o recurso não merece prosperar.

Parties
Recorrente: SANDRA NEY SANTOS; Recorrido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inversão Do Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 1061/stj
Processo Civil Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Inversão Do Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Unirrecorribilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA NEY SANTOS

Recorrente

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 princípio da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa por interposição de dois recursos especiais contra o mesmo acórdão
  2. 2 inversão do ônus da prova em ações consumeristas e ônus de provar autenticidade contratual
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: primeiro, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, reconhecendo-se a preclusão consumativa quanto ao recurso interposto em segundo lugar; ademais, em relação ao mérito fático-probatório, o Tribunal estadual concluiu que a instituição financeira comprovou a relação contratual e o repasse dos valores por outros meios, tornando desnecessária a perícia grafotécnica, conclusão que não pode ser reexaminada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não se verificou cerceamento de defesa e o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida.