AREsp 2787714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à configuração do dano moral dependia de reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ILDA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Restituição Em Dobro, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Advogado
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Dano Moral Responsabilidade Civil Restituição Em Dobro +3 more

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Parties

ILDA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por descontos indevidos em verba alimentar
  2. 2 Efeito da demora/no ajuizamento da ação sobre direito à indenização por dano moral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao exame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia quanto à configuração do dano moral dependia de reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.