AREsp 2649527 - DECISAO

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Por envolver discussão sobre descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo contratado por servidor público, a competência para apreciação do recurso é de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, XI, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EREsp nº 1.163.337/RS); por isso determinou-se a redistribuição do feito a um Ministro da Primeira Seção.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Descontos Em Folha De Pagamento, Dever De Informação (art. 52 Cdc), Competência Da Primeira Seção Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Direito Bancário Competência Administrativa/jurisdicional Empréstimo Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Descontos Em Folha De Pagamento Dever De Informação (art. 52 Cdc) +1 more

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade de descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo firmado por servidor público
  2. 2 competência para julgamento de recursos sobre descontos em folha de servidores públicos
  3. 3 dever de informação nas operações de reserva de margem consignável e cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Por envolver discussão sobre descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo contratado por servidor público, a competência para apreciação do recurso é de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, XI, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EREsp nº 1.163.337/RS); por isso determinou-se a redistribuição do feito a um Ministro da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros que compõem a eg. Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção
  • Cumpra-se.