AREsp 2710625 - DECISAO

AREsp 2710625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão estadual enfrentou a questão contratual, indicou a existência de contrato assinado a rogo e outros documentos trazidos pelo banco, e fundamentou a necessidade de apresentação de extratos bancários pela autora para comprovar o não recebimento dos valores, ônus que esta não cumpriu; assim, não se configurou omissão a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC. Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA EULINA BARBOSA DE ARAUJO; Apelado: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Assinatura a Rogo, Ônus Da Prova, Presunção De Boa Fé, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Danos Morais Assinatura a Rogo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA EULINA BARBOSA DE ARAUJO

Agravante

Banco

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à autenticidade da assinatura (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade do contrato assinado a rogo
  3. 3 ônus da prova quanto à não recepção dos valores (necessidade de extratos bancários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão estadual enfrentou a questão contratual, indicou a existência de contrato assinado a rogo e outros documentos trazidos pelo banco, e fundamentou a necessidade de apresentação de extratos bancários pela autora para comprovar o não recebimento dos valores, ônus que esta não cumpriu; assim, não se configurou omissão a ensejar o manejo do art. 1.022 do CPC. Além disso, houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.