AREsp 2800608 - DECISAO

AREsp 2800608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da contratação eletrônica com assinatura digital, 'selfie', logs e transferência de R$30.000,00, afastando a nulidade do contrato e a responsabilidade por prática abusiva.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DONIZETTI GUEDES; Recorrido: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Biometria Facial E Assinatura Eletrônica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Instrução Normativa Nº 28/2008 Do Inss/pres, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Biometria Facial E Assinatura Eletrônica Ônus Da Prova Súmula 7/stj Instrução Normativa Nº 28/2008 Do Inss/pres +1 more

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Parties

CLAUDIO DONIZETTI GUEDES

Recorrente

banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 suficiência da biometria facial e assinatura eletrônica para validar contratação de empréstimo consignado por pessoa idosa
  3. 3 ônus da prova quanto à autenticidade do contrato bancário nos termos do Tema 1061/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela regularidade da contratação eletrônica com assinatura digital, 'selfie', logs e transferência de R$30.000,00, afastando a nulidade do contrato e a responsabilidade por prática abusiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial