REsp 2179055 - DECISAO

REsp 2179055 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as provas, concluindo pela existência e utilização do cartão de crédito consignado (documentos e faturas), demonstrando fato impeditivo do direito do recorrente; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, as alegações genéricas de violação a dispositivos federais careceram de fundamentação analítica (Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Recorrente: MARIO LUIZ PINHEIRO DE SOUZA; Recorrido: Instituição bancária demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Danos Morais, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Danos Morais Repetição De Indébito +5 more

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Parties

MARIO LUIZ PINHEIRO DE SOUZA

Recorrente

Instituição bancária demandada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 abusividade da contratação e dever de informação (art. 39 CDC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial suscitado na alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as provas, concluindo pela existência e utilização do cartão de crédito consignado (documentos e faturas), demonstrando fato impeditivo do direito do recorrente; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, as alegações genéricas de violação a dispositivos federais careceram de fundamentação analítica (Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem