AREsp 2793550 - DECISAO

AREsp 2793550 - DECISAO

Conhecido o agravo; não reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC; verificada nos autos comprovação pelo banco da existência e validação do contrato mediante assinatura e documentos, de modo que a reavaliação demandaria reexame das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majorados os honorários em 5%, limitados a 20%, com observância da justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ALVES DE SOUZA; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Indenização Por Danos Morais, Autenticidade De Assinatura, Nulidade Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Indenização Por Danos Morais Autenticidade De Assinatura Nulidade Contratual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FRANCISCO ALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação da autenticidade de assinatura no contrato
  3. 3 comprovação da assinatura pelo banco

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; não reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC; verificada nos autos comprovação pelo banco da existência e validação do contrato mediante assinatura e documentos, de modo que a reavaliação demandaria reexame das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; majorados os honorários em 5%, limitados a 20%, com observância da justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento