REsp 2185733 - DECISAO

REsp 2185733 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais do litígio, reconhecendo a regularidade da contratação eletrônica mediante prova documental suficiente (proposta de adesão, cédula de crédito com assinatura eletrônica, geolocalização, 'selfie' e documentos), não havendo omissão que justificasse acolhimento dos embargos; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios por reiterarem matéria já decidida, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e a concessão de gratuidade de justiça não afasta, por si só, a possibilidade de aplicação da multa, apenas sua exigibilidade.

Parties
Recorrente: OLACIR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Reparação De Danos / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Biometria Facial, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Multa Por Atos Protelatórios, Gratuidade De Justiça, Prova Documental, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Biometria Facial Ônus Da Prova Embargos De Declaração Multa Por Atos Protelatórios +4 more

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Parties

OLACIR ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Reparação De Danos / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação de multa por oposição de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC)
  3. 3 validação de contratação eletrônica mediante biometria facial e geolocalização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais do litígio, reconhecendo a regularidade da contratação eletrônica mediante prova documental suficiente (proposta de adesão, cédula de crédito com assinatura eletrônica, geolocalização, 'selfie' e documentos), não havendo omissão que justificasse acolhimento dos embargos; ademais, os embargos de declaração foram considerados protelatórios por reiterarem matéria já decidida, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, e a concessão de gratuidade de justiça não afasta, por si só, a possibilidade de aplicação da multa, apenas sua exigibilidade.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • manter a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração
  • majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC