AREsp 2787524 - DECISAO

AREsp 2787524 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia sobre descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo celebrado por servidor público, a matéria é de competência de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, XI do RISTJ e do entendimento consolidado no EREsp nº 1.163.337/RS, razão pela qual o feito deve ser redistribuído a um dos Ministros da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ROGERIO MINA; Réu/recorrido: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Redistribuição Do Feito
Outcome
Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Folha De Pagamento, Competência Jurisdicional, Vício De Consentimento
Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Desconto Em Folha De Pagamento Competência Jurisdicional Vício De Consentimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ROGERIO MINA

Recorrente

Banco BMG S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Redistribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de recursos relativos a descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo consignado contratado por servidor público
  2. 2 Aplicabilidade de normas incidentes aos beneficiários do INSS a servidor público estadual
  3. 3 Existência de anuência/consentimento do consumidor na contratação com desconto em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre descontos em folha de pagamento decorrentes de empréstimo celebrado por servidor público, a matéria é de competência de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º, §1º, XI do RISTJ e do entendimento consolidado no EREsp nº 1.163.337/RS, razão pela qual o feito deve ser redistribuído a um dos Ministros da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determina a redistribuição deste feito a um dos eminentes Ministros da Primeira Seção.
  • Cumpra-se.