AREsp 2769536 - DECISAO

AREsp 2769536 - DECISAO

Com base no acervo fático-probatório o Tribunal entendeu que o contrato de empréstimo foi formalizado com assinatura eletrônica e biometria, o valor foi depositado na conta do autor e a subsequente transferência a terceiro decorreu de ato próprio do autor induzido por terceiro estelionatário, não havendo provas de conluio ou falha do banco; assim, a responsabilidade do banco foi afastada nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, e o exame do recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO CAMINHA CAVALCANTE FILHO; Agravado/recorrido: BANCO DAYCOVAL S/A; Réu: BTG CONSULTORIA E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude, Correspondente Bancário, Portabilidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Autenticação Biométrica
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Empréstimo Consignado Fraude Correspondente Bancário +4 more

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Parties

ROBERTO CAMINHA CAVALCANTE FILHO

Agravante/recorrente

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado/recorrido

BTG CONSULTORIA E INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do banco por empréstimo consignado contratado supostamente por fraude de terceiro
  2. 2 Se a prova demonstra ausência de manifestação de vontade do autor e nulidade do contrato
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC para afastar responsabilidade do fornecedor

Ratio Decidendi

Com base no acervo fático-probatório o Tribunal entendeu que o contrato de empréstimo foi formalizado com assinatura eletrônica e biometria, o valor foi depositado na conta do autor e a subsequente transferência a terceiro decorreu de ato próprio do autor induzido por terceiro estelionatário, não havendo provas de conluio ou falha do banco; assim, a responsabilidade do banco foi afastada nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, e o exame do recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.