AREsp 2792201 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que havia prova documental suficiente (Termo de Adesão, solicitações de saque, comprovantes TED, gravação telefônica e faturas) de que o contrato foi validamente firmado e que o agravante foi informado sobre as condições de desconto; assim, não houve omissão ou defeito de fundamentação a ser suprido, e a revisão desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ANTONIO DE JESUS GARCES; Apelado: banco apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e negar provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Omissão/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Ônus Da Prova Dever De Informação Omissão/fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE JESUS GARCES

Agravante

banco apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 invalidade do contrato
  2. 2 ônus da prova do fornecedor
  3. 3 dever de informação ao consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que havia prova documental suficiente (Termo de Adesão, solicitações de saque, comprovantes TED, gravação telefônica e faturas) de que o contrato foi validamente firmado e que o agravante foi informado sobre as condições de desconto; assim, não houve omissão ou defeito de fundamentação a ser suprido, e a revisão desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e negar provimento.

Orders

  • Publique-se.