AREsp 2763692 - DECISAO

AREsp 2763692 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual está adequadamente fundamentado e que os documentos constantes dos autos demonstram a regularidade das contratações, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por agravo; ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários de 11% para 12% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CLEUSA MARIA DA CRUZ OLIVEIRA; Apelado/recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Admissibilidade De Recurso Especial, Assinatura Eletrônica, Ônus Da Prova, Preclusão E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Empréstimo Consignado Admissibilidade De Recurso Especial Assinatura Eletrônica Ônus Da Prova Preclusão E Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CLEUSA MARIA DA CRUZ OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Banco réu

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada erro material quanto à assinatura eletrônica dos contratos
  3. 3 comprovação da regularidade das contratações por parte da instituição financeira

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual está adequadamente fundamentado e que os documentos constantes dos autos demonstram a regularidade das contratações, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por agravo; ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários de 11% para 12% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial