AREsp 2653679 - DECISAO

AREsp 2653679 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as alegações, reconhecendo a regularidade do contrato em razão da assinatura digital com selfie, geolocalização e prova do repasse do valor, e porque o agravo demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: autora/recorrente; Recorrido: Banco PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Dano Moral, Contrato Eletrônico, Assinatura Digital, Efeito Suspensivo, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

autora/recorrente

Agravante/recorrente

Banco PAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 validade de contratação por meio de assinatura digital com selfie e geolocalização
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as alegações, reconhecendo a regularidade do contrato em razão da assinatura digital com selfie, geolocalização e prova do repasse do valor, e porque o agravo demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo indeferido
  • Nego provimento ao agravo