AREsp 2774624 - DECISAO

AREsp 2774624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, comprovou a autenticidade e validade do contrato de empréstimo consignado (contrato com biometria facial e crédito na conta do autor), de modo que o exame da pretensão do recorrente exigiria reexame de provas e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso houve deficiência de fundamentação e óbices de admissibilidade apontados pelas súmulas do STF aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MOISES DE SANTANA; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Após Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Inexistência De Dívida, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Inexistência De Dívida Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MOISES DE SANTANA

Agravante/recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Após Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade da contratação do empréstimo consignado
  2. 2 Responsabilidade do banco por contratação fraudulenta e descontos indevidos
  3. 3 Aplicação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, comprovou a autenticidade e validade do contrato de empréstimo consignado (contrato com biometria facial e crédito na conta do autor), de modo que o exame da pretensão do recorrente exigiria reexame de provas e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso houve deficiência de fundamentação e óbices de admissibilidade apontados pelas súmulas do STF aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.