AREsp 2667416 - DECISAO

AREsp 2667416 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão), estando em consonância com a tese do Tema 1.061/STJ, porque a instituição financeira juntou o contrato e a recorrente não impugnou a assinatura nem juntou extratos; a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por aplicação da Súmula 98/STJ quando os embargos visaram ao prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: MA RIA VIRGINIA DE ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Autenticidade De Assinatura, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc), Tema 1.061/stj, Irrecorribilidade Do Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Civil Processual Civil Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Autenticidade De Assinatura Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc) Tema 1.061/stj +1 more

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Parties

MA RIA VIRGINIA DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC

Legal Issues

  1. 1 existência e autenticidade do contrato de empréstimo consignado e ônus da prova
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da multa por embargos de declaração com caráter protelatório (art. 1.026, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (afastando omissão), estando em consonância com a tese do Tema 1.061/STJ, porque a instituição financeira juntou o contrato e a recorrente não impugnou a assinatura nem juntou extratos; a modificação da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Contudo, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por aplicação da Súmula 98/STJ quando os embargos visaram ao prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada no acórdão recorrido.