AREsp 2655265 - DECISAO

AREsp 2655265 - DECISAO

O Tribunal de origem reconheceu a aplicação da teoria da supressio em razão de que a autora recebeu valor (triplo de sua aposentadoria) creditado na conta e permitiu os descontos por período prolongado (mais de um ano/até dois anos e dois meses), configurando inércia que gerou a presunção de regularidade da relação e renúncia ao direito de agir; a não realização de prova pericial não alterou essa conclusão. No STJ não foi possível reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Banco; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Supressio, Dano Moral, Prova Pericial, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7, Divergência Jurisprudencial
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Parties

Banco

Agravante

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da supressio em caso de recebimento de valores e inércia do beneficiário
  2. 2 existência ou falsificação de contrato de empréstimo consignado
  3. 3 indenização por dano moral decorrente de alegada falsificação de assinatura

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem reconheceu a aplicação da teoria da supressio em razão de que a autora recebeu valor (triplo de sua aposentadoria) creditado na conta e permitiu os descontos por período prolongado (mais de um ano/até dois anos e dois meses), configurando inércia que gerou a presunção de regularidade da relação e renúncia ao direito de agir; a não realização de prova pericial não alterou essa conclusão. No STJ não foi possível reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil