AREsp 2783099 - DECISAO

AREsp 2783099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou diversos dispositivos indicados como violados (Súmula 282/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Autor/agravante: EXPEDITO FERREIRA DA SILVA; Réu/agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade Contratual C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Nulidade Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Assinatura a Rogo
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Nulidade Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Ônus Da Prova +3 more

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Parties

EXPEDITO FERREIRA DA SILVA

Autor/agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Contratual C/c Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria fática/contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou diversos dispositivos indicados como violados (Súmula 282/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa e/ou condenação para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça