REsp 1871071 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência da fundamentação recursal quanto às alegações de omissão, não estando atendido o dever de indicar de forma clara as omissões apontadas; além disso, a majoração do quantum indenizatório não foi conhecida por envolver reexame de questões fático-probatórias, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: Maria de Fátima Teixeira da Silva; Recorrido: Banco Itaú Consignado S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Maria de Fátima Teixeira da Silva
Recorrente
Banco Itaú Consignado S.A.
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão (art. 489, II e §1º, IV do CPC)
- 2 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II do CPC)
- 3 quantum indenizatório por danos morais (arts. 186 e 927 do CC e art. 6º do CDC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência da fundamentação recursal quanto às alegações de omissão, não estando atendido o dever de indicar de forma clara as omissões apontadas; além disso, a majoração do quantum indenizatório não foi conhecida por envolver reexame de questões fático-probatórias, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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