AREsp 2769892 - DECISAO

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O Tribunal manteve que, com base no acervo fático-probatório do Tribunal de origem, restou demonstrada a validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado (assinatura por biometria facial e geolocalização) e a liberação dos valores em favor da autora; não ficou comprovada fraude ou falha do banco, de modo que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a improcedência dos pedidos, majorando-se em 10% os honorários da parte agravada conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante/autora: parte autora; Agravado/recorrido: banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude E Estelionato, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços, Ônus Da Prova E Inversão, Prova Pericial/biometria E Geolocalização, Súmula 7 STJ / Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratual Empréstimo Consignado Fraude E Estelionato Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços Ônus Da Prova E Inversão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Agravante/autora

banco requerido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fraude na contratação do empréstimo consignado e eventual responsabilidade do banco
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, com base no acervo fático-probatório do Tribunal de origem, restou demonstrada a validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado (assinatura por biometria facial e geolocalização) e a liberação dos valores em favor da autora; não ficou comprovada fraude ou falha do banco, de modo que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); consequentemente, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a improcedência dos pedidos, majorando-se em 10% os honorários da parte agravada conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade caso de beneficiário da gratuidade da Justiça.
  • Intimem-se.