AREsp 2560499 - DECISAO

AREsp 2560499 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre as normas federais invocadas (art. 6º, 54-A, 104-A e 104-B do CDC), caracterizando ausência de prequestionamento da questão federal, requisito de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Superendividamento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Superendividamento Prequestionamento Honorários Advocatícios Responsabilidade Objetiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de normas federais como requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública
  2. 2 Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, 54-A, 104-A e 104-B) ao caso concreto (alegação do recorrente)
  3. 3 Limite de descontos em folha (30%) e inexistência de falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre as normas federais invocadas (art. 6º, 54-A, 104-A e 104-B do CDC), caracterizando ausência de prequestionamento da questão federal, requisito de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). Determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em caso de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.