AREsp 2651996 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os fatos configuraram mero dissabor sem lesão a direitos de personalidade, não havendo provas de cobranças vexatórias ou negativação, e porque reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ sobre a não indenizabilidade de aborrecimentos correntes.

Parties
Agravante: autora; Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Réu: Banco C6 Consignado S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Na Contratação, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Princípio Da Adstrição, Ultra Petita, Perícia Grafotécnica, Súmulas Do STJ (83, 7, 479)
Contratos Bancários Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Empréstimo Consignado Fraude Na Contratação Repetição Do Indébito Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Banco C6 Consignado S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude na contratação de empréstimo consignado
  2. 2 natureza e extensão da repetição do indébito (simples ou em dobro)
  3. 3 configuração de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que os fatos configuraram mero dissabor sem lesão a direitos de personalidade, não havendo provas de cobranças vexatórias ou negativação, e porque reformar o acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ sobre a não indenizabilidade de aborrecimentos correntes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do artigo 85, § 11, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade dessa...
  • Intimem-se.