REsp 2185229 - DECISAO

REsp 2185229 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial da instituição financeira no que se refere aos empréstimos com desconto em conta-corrente, afastando a aplicação analógica do limite de 30% previsto para empréstimos consignados em folha, em razão da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1085/STJ) que admite descontos em conta-corrente desde que previamente autorizados e revogáveis; manteve, contudo, a distinção com o consignado em folha, cuja limitação legal é aplicável, e considerou a preservação do princípio da dignidade humana apta, em casos excepcionais, a justificar intervenção judicial, mas insuficiente para impor, por analogia geral, a limitação legal própria do...

Parties
Autor: Autor; Ré: BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte: afastada a limitação de 30% relativamente aos descontos de parcelas de empréstimos comuns efetuados por débito em conta-corrente; mantida a distinção entre desconto em conta-corrente e consignação em folha, aplicável a empréstimos consignados.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Desconto Em Conta Corrente, Mínimo Existencial, Dignidade Da Pessoa Humana, Superendividamento, Contratos Bancários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Empréstimo Consignado Desconto Em Conta Corrente Mínimo Existencial Dignidade Da Pessoa Humana Superendividamento +1 more

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Parties

Autor

Autor

BRB

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30%/35% previsto na Lei 10.820/2003 aos descontos efetuados em conta-corrente
  2. 2 Distinção jurídica entre desconto em folha de pagamento (consignado) e desconto em conta-corrente
  3. 3 Conflito entre autonomia contratual e princípio da dignidade da pessoa humana/mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento parcial ao recurso especial da instituição financeira no que se refere aos empréstimos com desconto em conta-corrente, afastando a aplicação analógica do limite de 30% previsto para empréstimos consignados em folha, em razão da jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 1085/STJ) que admite descontos em conta-corrente desde que previamente autorizados e revogáveis; manteve, contudo, a distinção com o consignado em folha, cuja limitação legal é aplicável, e considerou a preservação do princípio da dignidade humana apta, em casos excepcionais, a justificar intervenção judicial, mas insuficiente para impor, por analogia geral, a limitação legal própria do...

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: afastada a limitação de 30% relativamente aos descontos de parcelas de empréstimos comuns efetuados por débito em conta-corrente; mantida a distinção entre desconto em conta-corrente e consignação em folha, aplicável a empréstimos consignados.

Orders

  • Afastada a limitação de 30% para os descontos referentes a empréstimos com débito em conta-corrente autorizados pelo mutuário.
  • Mantida a possibilidade de limitação aplicada a descontos consignados em folha de pagamento (regime legal próprio).