REsp 2182761 - DECISAO

REsp 2182761 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que, por se tratar de pessoa analfabeta, a contratação exige representação por mandatário que tenha recebido poderes por instrumento público (observando art. 37, §1º, da Lei 6.015/73 e art. 654 do CC), não havendo omissão a ser sanada; reconheceu-se também a configuração de dano moral pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo ilegítima a repetição do indébito em dobro na hipótese, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contratação Com Pessoa Analfabeta, Validação De Procuração, Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Empréstimo Consignado Contratação Com Pessoa Analfabeta Validação De Procuração Dano Moral Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de contratação realizada com pessoa analfabeta
  2. 2 requisitos formais para outorga de procuração por analfabeto
  3. 3 possibilidade de repetição do indébito em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente que, por se tratar de pessoa analfabeta, a contratação exige representação por mandatário que tenha recebido poderes por instrumento público (observando art. 37, §1º, da Lei 6.015/73 e art. 654 do CC), não havendo omissão a ser sanada; reconheceu-se também a configuração de dano moral pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo ilegítima a repetição do indébito em dobro na hipótese, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.