AREsp 2821703 - DECISAO

AREsp 2821703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da validade do empréstimo consignado exigiria reexame de matéria fático-probatória (documentos, provas e cláusulas contratuais), vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental (assinatura eletrônica com biometria facial, geolocalização, selfie e crédito em conta) e na necessidade de a autora comprovar indícios de má-fé, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual manteve-se a validade da operação.

Parties
Agravante: JAEL BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Biometria Facial, Vulnerabilidade Do Idoso, Ônus Da Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Empréstimo Consignado Biometria Facial Vulnerabilidade Do Idoso Ônus Da Prova Súmula 5/stj +1 more

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Parties

JAEL BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de contratação digital de empréstimo consignado por pessoa idosa mediante biometria facial
  2. 2 Obrigatoriedade de prova de vivacidade e elementos que comprovem ciência e vontade no contrato eletrônico
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiro (teoria da responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão da validade do empréstimo consignado exigiria reexame de matéria fático-probatória (documentos, provas e cláusulas contratuais), vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova documental (assinatura eletrônica com biometria facial, geolocalização, selfie e crédito em conta) e na necessidade de a autora comprovar indícios de má-fé, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual manteve-se a validade da operação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.