AREsp 2843686 - DECISAO

AREsp 2843686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas manteve-se o entendimento do tribunal de origem porquanto a instituição não comprovou a regularidade e a efetiva contratação do empréstimo; os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuraram dano moral, e o valor de R$ 5.000,00 foi considerado razoável e proporcional; a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Danos Morais, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Empréstimo Consignado Fraude Bancária Danos Morais Repetição De Indébito Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado
  2. 2 configuração de dano moral por descontos em benefício previdenciário
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas manteve-se o entendimento do tribunal de origem porquanto a instituição não comprovou a regularidade e a efetiva contratação do empréstimo; os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuraram dano moral, e o valor de R$ 5.000,00 foi considerado razoável e proporcional; a pretensão de alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários sucumbenciais de 12% para 13% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 12% para 13%.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial