AREsp 2830997 - DECISAO

AREsp 2830997 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu que as contratações foram realizadas pelo recorrente mediante uso de senha e cartão pessoal; acolher a pretensão exigiria reexame de matéria probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Parties
Agravante / Recorrente: JOÃO BATISTA XAVIER DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade; Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contratos Eletrônicos, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Empréstimo Consignado Contratos Eletrônicos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO BATISTA XAVIER DE TOLEDO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade; Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CDC (arts. 4º, I; 6º VI e VIII; 14; 42, parágrafo único; 39, I; 51)
  2. 2 identificação da autoria das contratações por uso de senha e cartão em terminais de autoatendimento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas, concluiu que as contratações foram realizadas pelo recorrente mediante uso de senha e cartão pessoal; acolher a pretensão exigiria reexame de matéria probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.