AREsp 2818881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ; por consequência manteve-se o entendimento do Tribunal a quo. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALTON WITKOWSKI; Autora/recorrida: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Margem Consignável Ação Monitória Súmula 7/stj Reexame De Prova +3 more

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Parties

VALTON WITKOWSKI

Agravante/recorrente

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003 (margem consignável)
  2. 2 ônus da prova sobre enquadramento no regime celetista e rendimentos à época da contratação
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e RISTJ; por consequência manteve-se o entendimento do Tribunal a quo. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...