AREsp 2654553 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), diante da falta de informações claras e da onerosidade excessiva ao consumidor, caracterizando erro substancial/lesão e autorizando a anulação/conversão do negócio e a revisão dos juros para a média de mercado divulgada pelo Banco Central, com restituição em forma simples; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em razão da sucumbência recursal.

Parties
Autor: Adnaldo José dos Santos Júnior; Réu: Credcesta; Réu: Banco Máxima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Abusividade De Cláusulas Contratuais, Vício De Vontade (erro Substancial, Lesão), Revisão De Juros E Taxa Média De Mercado, Transparência E Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Abusividade De Cláusulas Contratuais Vício De Vontade (erro Substancial, Lesão) +3 more

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Parties

Adnaldo José dos Santos Júnior

Autor

Credcesta

Réu

Banco Máxima

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da sentença por ultra petita
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 validade ou nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o tribunal de origem corretamente concluiu pela abusividade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), diante da falta de informações claras e da onerosidade excessiva ao consumidor, caracterizando erro substancial/lesão e autorizando a anulação/conversão do negócio e a revisão dos juros para a média de mercado divulgada pelo Banco Central, com restituição em forma simples; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em razão da sucumbência recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.