AREsp 2648825 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a revisão das premissas fáticas e contratuais adotadas pelo acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor, concluiu pela omissão de informação pela instituição financeira e manteve a sentença que declarou a caracterização do pacto como empréstimo consignado e determinou restituições e cessação de descontos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável (rmc), Dever De Informação, Repetição Do Indébito, Decadência, Efeito Suspensivo, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Empréstimo Consignado Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável (rmc) Dever De Informação +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito
  2. 2 Dever de informação da instituição financeira no momento da contratação
  3. 3 Caracterização do pacto como empréstimo versus adesão a cartão de crédito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a revisão das premissas fáticas e contratuais adotadas pelo acórdão recorrido demandaria reexame de cláusulas, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor, concluiu pela omissão de informação pela instituição financeira e manteve a sentença que declarou a caracterização do pacto como empréstimo consignado e determinou restituições e cessação de descontos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manutenção íntegra da sentença recorrida
  • Majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015