AREsp 2824515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reexaminar a existência de dano moral demandaria incursão no acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROSEMERI GONCALVES; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Anulação De Contrato, Dano Moral, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Anulação De Contrato Dano Moral Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

ROSEMERI GONCALVES

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284 STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 caráter não automático da indenização por danos morais em caso de anulação contratual por vício do consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reexaminar a existência de dano moral demandaria incursão no acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.