AREsp 2828389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou os dispositivos federais supostamente violados (uso vago de 'e seguintes') e não demonstrou de forma explícita o cabimento constitucional do recurso, incidindo as Súmulas n. 284/STF e n. 13/STJ; ademais, o acolhimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por tais razões, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: IDALINA FRANCISCA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Validação De Assinatura Eletrônica/biometria Facial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Validação De Assinatura Eletrônica/biometria Facial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IDALINA FRANCISCA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a' da CF/88)
  2. 2 validação de contratação eletrônica por selfie/biometria facial e prova de adesão
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284/STF, n. 7/STJ e n. 13/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não individualizou os dispositivos federais supostamente violados (uso vago de 'e seguintes') e não demonstrou de forma explícita o cabimento constitucional do recurso, incidindo as Súmulas n. 284/STF e n. 13/STJ; ademais, o acolhimento demandaria reexame do acervo probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; por tais razões, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial