AREsp 2417945 - DECISAO

AREsp 2417945 - DECISAO

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Enriquecimento Ilícito, Liberdade Econômica, Prequestionamento, Interpretação De Legislação Estadual, Honorários Advocatícios, Súmula 356/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Empréstimo Consignado Margem Consignável Enriquecimento Ilícito Liberdade Econômica Prequestionamento +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 188 I e 884 do CC; arts. 1º, §2º, e 3º, V, da Lei n. 13.874/19; Lei n. 10.820/2003)
  2. 2 aplicação de legislação estadual (Lei Estadual n. 16.898/2010) e óbice recursal por ofensa a direito local
  3. 3 questionamento sobre inclusão de descontos facultativos do IPASGO na margem consignável