AREsp 2852278 - DECISAO

AREsp 2852278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a produção de perícia contábil), sendo vedada a revisão de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo concluiu que a prova pericial era prescindível diante dos documentos que demonstravam a taxa contratada (1,80% a.m.) e a observância dos limites fixados pelos atos normativos do INSS, afastando a abusividade e a repetição de indébito.

Parties
Agravante: GERALDA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Repetição De Indébito, Atos Normativos Do INSS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GERALDA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios em empréstimo consignado por atos normativos do INSS
  3. 3 impedimento de recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incluindo a produção de perícia contábil), sendo vedada a revisão de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal a quo concluiu que a prova pericial era prescindível diante dos documentos que demonstravam a taxa contratada (1,80% a.m.) e a observância dos limites fixados pelos atos normativos do INSS, afastando a abusividade e a repetição de indébito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Rejeição do recurso especial (não conhecimento)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC