AREsp 2781144 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgamento quanto à ausência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou o fundamento alternativo do acórdão que determinou a restituição dos valores ao banco, fundamento suficiente cuja manutenção afasta a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 283 do STF. Consequentemente, não se conhece do recurso especial; majorou-se os honorários em 3% até o limite legal.

Parties
Recorrente/agravante: ADÃO GOMES MACIEL; Recorrido/agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Dano Moral, Fraude, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Dano Moral Fraude Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

ADÃO GOMES MACIEL

Recorrente/agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de restituição dos valores creditados em conta em razão de contrato anulado
  2. 2 Configuração de danos morais em decorrência de fraude em empréstimo consignado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgamento quanto à ausência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático‑probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou o fundamento alternativo do acórdão que determinou a restituição dos valores ao banco, fundamento suficiente cuja manutenção afasta a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 283 do STF. Consequentemente, não se conhece do recurso especial; majorou-se os honorários em 3% até o limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF
  • Majorar em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC