AREsp 2734068 - DECISAO

AREsp 2734068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de norma local (Lei Estadual nº 16.898/2010), estando a matéria inviabilizada para revisão nesta instância por força da Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 50% de R$ 4.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB; Apelado/autor: policial militar do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 280/stf
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Margem Consignável Interpretação De Lei Estadual Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB

Agravante/recorrente

policial militar do Estado de Goiás

Apelado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 280/stf

Legal Issues

  1. 1 interpretação do §5º do art.5º da Lei Estadual nº 16.898/2010 quanto ao limite consignável para servidor com idade igual ou superior a 65 anos (50% ou 15%)
  2. 2 obstáculo de admissibilidade por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais na instância por força do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de norma local (Lei Estadual nº 16.898/2010), estando a matéria inviabilizada para revisão nesta instância por força da Súmula 280/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 50% de R$ 4.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 50% de R$ 4.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem.