AREsp 2734068 - DECISAO

AREsp 2734068 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o TJGO fundamentou adequadamente a interpretação do art. 5º, §5º, da Lei Estadual nº 16.898/2010, concluindo que, durante a vigência do dispositivo, servidores/aposentados com 65 anos ou mais podiam comprometer até 50% de seus proventos com consignações; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MERTES DA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Limitação De Margem Consignável, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Empréstimo Consignado Limitação De Margem Consignável Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MERTES DA SILVA QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal de origem quanto à interpretação da Lei Estadual nº 16.898/2010 e à proteção da verba alimentar de pessoas idosas
  2. 2 limitação da margem consignável para servidores/aposentados com idade igual ou superior a 65 anos (50% vs 15% ou 30%)
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira e do órgão pagador pelos descontos em folha

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o TJGO fundamentou adequadamente a interpretação do art. 5º, §5º, da Lei Estadual nº 16.898/2010, concluindo que, durante a vigência do dispositivo, servidores/aposentados com 65 anos ou mais podiam comprometer até 50% de seus proventos com consignações; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 50% de R$ 4.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem.