AREsp 2773994 - DECISAO

AREsp 2773994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está embasado nas provas constantes dos autos e que a modificação das conclusões exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA MACENA DOS SANTOS; Recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inexigibilidade De Débito, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Empréstimo Consignado Reexame De Provas Súmula 7/stj Inexigibilidade De Débito Repetição De Indébito Danos Morais

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Parties

MARIA MACENA DOS SANTOS

Agravante

Instituição Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 autenticidade da digital no contrato (Tema Repetitivo n. 1.061/STJ)
  3. 3 necessidade de escritura pública por analfabetismo (art. 37, §1º, Lei n. 6.015/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido está embasado nas provas constantes dos autos e que a modificação das conclusões exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majo-ro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem para 13% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade da justiça anteriormente concedida à agravante