AREsp 2834985 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF), pela falta de prova mínima da autora sobre os fatos constitutivos do direito alegado e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; além disso, não se demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015.

Parties
Recorrente: OLINDA SILVA BRITES; Réu: Banco Daycoval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Empréstimo Consignado, Contratação Eletrônica/biometria Facial, Inversão Do Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Empréstimo Consignado Contratação Eletrônica/biometria Facial Inversão Do Ônus Da Prova Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLINDA SILVA BRITES

Recorrente

Banco Daycoval

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da contratação de empréstimos consignados por assinatura eletrônica/biometria facial
  2. 2 inovação recursal quanto à alegação de fraude
  3. 3 aplicação do art.4º da Lei 14.063/2020 sobre assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283/STF), pela falta de prova mínima da autora sobre os fatos constitutivos do direito alegado e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial; além disso, não se demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.